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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2018 303 05/09/2017
2019 303 05/09/2017
Anexo
PPA
2020 338 05/12/2019
Anexo
PPA
2021 346 16/12/2020
Anexo
LEI Nº346-PPA
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2018 309 20/12/2017
2019 319 26/06/2018
Anexo
LDO MetasFiscais RiscosFiscais
2020 331 26/06/2019
Anexo
LDO Riscos Fiscais Metas fiscais
2021 344 14/09/2020
Anexo
LEI Nº344-LDO LEI Nº347-ALTERAÇÃO LDO Metas Fiscais Riscos Fiscais
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2018 310 29/12/2017
2019 322 19/12/2018
2020 339 05/12/2019
Anexo
LOA
2021 348 16/12/2020
Anexo
LEI Nº348-LOA