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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2018 297 22/11/2017
2019 297 22/11/2017
Anexo
PPA
2020 324 20/12/2019
Anexo
ppaldoloa
2021 334 18/12/2020
Anexo
LEI Nº334-PPA
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2018 298 07/12/2017
2019 310 19/06/2018
Anexo
LDO MetasFiscais RiscosFiscais
2020 319 15/07/2019
Anexo
Metas Fiscais ppaldoloa Riscos Fiscais
2021 331 30/06/2020
Anexo
LEI Nº331-LDO LEI Nº335-ALTERAÇÃO LDO Metas Fiscais Riscos Fiscais
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2018 302 22/12/2017
2019 316 21/12/2018
Anexo
LOA
2020 326 20/12/2019
Anexo
ppaldoloa
2021 336 18/12/2020
Anexo
LEI Nº336-LOA