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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2018 376 29/09/2017
2020 412 22/11/2019
Anexo
ppaldoloa
2021 421 11/12/2020
Anexo
REVISAO DO PPA 2018-2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2018 377 29/09/2017
2020 407 19/07/2019
Anexo
Metas Fiscais ppaldoloa Riscos Fiscais
2021 422 11/12/2020
Anexo
metas fiscais LDO 2021 riscos fiscais
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2018 383 08/12/2017
2020 413 22/11/2019
Anexo
ppaldoloa
2021 419 04/12/2020
Anexo
LOA 2021 - BELO MONTE