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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2018 613 23/11/2017
2020 651 19/12/2019
Anexo
ppaldoloa
2021 663 22/12/2020
Anexo
LEI Nº663-PPA
2022 692 07/10/2021
Anexo
LEI Nº 692 - PPA2022_2025 - BSM
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2018 617 19/12/2017
2020 642 19/07/2019
Anexo
ppaldoloa Metas Fiscais Riscos Fiscais
2021 655 06/11/2020
Anexo
LDO LEI Nº655-LDO LEI Nº664-ALTERAÇÃO LDO Metas Fiscais Riscos Fiscais
2022 693 08/10/2021
Anexo
LEI Nº 693 - LDO2022 - BSM
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2018 618 19/12/2017
2020 653 13/01/2020
Anexo
ppaldoloa
2021 665 22/12/2020
Anexo
LEI Nº665-LOA
2022 699 14/12/2021
Anexo
LEI N° 699 - LOA2022 - BSM