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Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
262/2023 / 2023 LEI Nº 262/2023 04/12/2023 Lei Municipal 13098736000196 2 13098736000196¬262/2023¬2023¬1
261/2023 / 2023 LEI Nº 261/2023 04/12/2023 Lei Municipal 13098736000196 3 13098736000196¬261/2023¬2023¬1
260/2023 / 2023 LEI Nº 260/2023 20/11/2023 Lei Municipal 13098736000196 1 13098736000196¬260/2023¬2023¬1
260 / 2023 Por meio do presente, a Exma. Sr.ª Prefeita Municipal promulga a Lei Municipal nº 260 - 2023 17/11/2023 Leis 13098736000196 5 13098736000196¬260¬2023¬20
136 / 2014 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS 12/05/2014 Lei Orgânica do Município 13098736000196 4 13098736000196¬136¬2014¬19
Conjunto de informações atualizadas em 01/05/2024 com dados até 04/12/2023. Saiba mais...