PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

PPA - Plano Plurianual de Ações

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano	Lei	Publicação
2017	919	23/12/2013
2018	998	20/12/2017
2019	998	20/12/2017
2020	998	20/12/2017
Anexo PPA
2021	998	20/12/2017
Anexo PPA
2022	1088	21/12/2021
Anexo PPA_EXERCICIO 2022_PUBLICADA
2023	1088	21/12/2021
Anexo PPA2022
2024	1088	21/12/2021
Anexo PPA2022.PDF

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano	Lei	Publicação
2017	954	15/07/2016
2018	983	06/07/2017
2019	1014	04/07/2018
Anexo LDO metasfiscais riscosfiscais
2020	1028	23/04/2019
Anexo LDO METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2021	1054	28/08/2020
Anexo LDO-2020 METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2022	1080	16/07/2021
Anexo METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS LDO_EXERCICIO 2022_PUBLICADA
2023	1101	25/07/2022
Anexo LDO METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2024	1126	13/07/2023
Anexo LDO (2) METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS

LOA - Lei Orçamentária Anual

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano	Lei	Publicação
2017	976	27/12/2016
2018	997	20/12/2017
2019	1020	14/12/2018
Anexo LOA
2020	1044	13/12/2019
Anexo LOA
2021	1061	24/12/2020
Anexo LOA ANO 2021
2022	1089	21/12/2021
Anexo LOA_EXERCICIO 2022_PUBLICADA
2023	1109	16/12/2022
Anexo LOA
2024	1141	27/12/2023
Anexo LOA